Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. LEGALIDADE. MUDANÇA NA EMISSÃO DE PASSAGEM CORTESIA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A autora, participante do programa de fidelidade Azul Itaú Visa Infinite, ajuizou ação para que a ré permita a emissão de passagem aérea, com a aquisição de outra passagem cortesia (Companion Pass), por meio de milhas. Sustenta que o regulamento vigente no período em que aderiu ao programa autorizava a emissão da passagem por dinheiro ou milhas. Pediu que a ré fosse obrigada a cumprir a oferta nos termos inicialmente contratados. ... (Continua)