Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA 2024. BONIFICAÇÃO ADICIONAL. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo concedeu a segurança para «reconhecer ao impetrante o direito de ver aplicada a bonificação de 10% na forma do art. 22, § 2º da Lei 12.871/13, na nota do impetrante em todas as etapas da Seleção Pública para Residência Médica de 2024". ... ()
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