Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO (PRD)
e PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Sentença que denegou a ordem - Recurso interposto pela impetrante. ... ()
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