Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-DF 2020). ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. PARCELA DE ADESÃO AO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 668/STF. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)