Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Servidora que precisou se afastar por 40 (quarenta) dias para tratamento da saúde. Possibilidade de cessação da designação do docente em caso de afastamento do Programa, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, arts. 10 e 11, do Decreto 66.799/2022 e art. 18 da Resolução Seduc 87/2022. Ausência de ressalva legal em relação à licença-saúde. Ilegalidade do ato administrativo constatada, em razão da comprovação de ausência de notificação da autora, nos termos do art. 18, §1º, da Resolução Seduc 87/2022. Prova documental que não foi refutada pela parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança que deve ser concedida para anular o ato administrativo que cessou a designação da servidora junto ao Programa de Ensino Integral e determinar o seu retorno ao cargo ocupado na unidade escolar EE Monsenhor Joaquim Alves Ferreira. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)