processo civil fixacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

7 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, possui regramento próprio, atualmente estabelecido no CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/17, do qual não consta previsão de arbitramento de honorários advocatícios em ação de liquidação de sentença. Ademais, em ação de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, não se admite a fixação de honorários advocatícios em favor de patrono do exequente individual diverso do sindicato autor, quando a sentença coletiva transitada em julgado não os previu para essa hipótese. A Súmula 453 do C. STJ e o Tema 1142 do E. STF, aplicados por analogia, corroboram a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios para o advogado do exequente individual em fase de cumprimento de sentença. Agravo de petição ao qual se dá provimento.... (Continua)

8 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Mantida a decisão que rejeitou a redução da multa fixada no título executivo judicial, por ausência de possibilidade de rediscussão da matéria coberta pela coisa julgada. Correta a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios e o reconhecimento da autonomia da execução individual quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Parcial provimento apenas para ajustar a aplicação dos juros e correção monetária: IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir daí, taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da jurisprudência vinculante do STF e do TST.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. NORMA EDITADA COM BASE NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO 27.427/2000, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NO art. 145, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO art. 86 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MULTA APLICADA DE FORMA CORRETA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DO §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE O CORRETO SERIA A APLICAÇÃO DO INCISO II. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 8% POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.

13 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE EM DEDOS DA MÃO DIREITA. MÁQUINA SEM SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA.

Comprovado por perícia técnica o acidente de trabalho com redução permanente da capacidade funcional (4% na tabela SUSEP), com negligência patronal quanto aos deveres de proporcionar ambiente de trabalho seguro (CLT, art. 157 e CF/88, art. 7º, XXII), caracteriza-se a responsabilidade civil do empregador (arts. 186 e 927 do CC). DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, é facultado ao autor requerer o pagamento da pensão em parcela única, aplicando-se deságio de 30% para compensar o pagamento antecipado, considerando-se como termo final a expectativa de vida do IBGE (76 anos). DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros do art. 944 do CC e do CLT, art. 223-G adequando-se à extensão do dano e evitando enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da ADI 5766 julgada pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme § 4º do CLT, art. 791-A Recursos ordinários conhecidos, aos quais se dá provimento parcial.... (Continua)

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 410), se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deve-se fixar honorários advocatícios em favor do executado em percentual incidente sobre o excesso apurado, por ser o proveito econômico obtido, consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão do cumprimento da obrigação, reconhecendo a inexistência de saldo devedor remanescente. O apelante requer a fixação de honorários advocatícios, alegando excesso de execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor de seu patrono.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em razão do reconhecimento de excesso de execução e da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A sentença julgou extinto o processo em razão do cumprimento da obrigação, conforme art. 924, II do CPC.4. Não houve impugnação ao valor apontado pelo banco, nem reconhecimento de excesso de execução.5. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, pois não houve acolhimento de impugnação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada quando a sentença julga extinto o processo em razão do cumprimento da obrigação, não havendo impugnação ao valor apontado ou reconhecimento de excesso de execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º. Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: CPC/2015, art. 924, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; DJe 21.10.2011.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, o pedido do Espólio de Jamil Janene não foi aceito. A decisão anterior, que extinguiu o processo por cumprimento da obrigação, foi mantida. O tribunal entendeu que não havia necessidade de fixar honorários advocatícios, pois não houve impugnação ao valor da dívida e não foi reconhecido excesso de execução. Assim, a sentença que declarou o fim do processo está correta e não cabe pagamento de honorários ao advogado do apelante.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação por edital - Nulidade - Caracterização - Não houve comprovação do esgotamento das diligências exigidas pelo CPC, art. 256, § 3º e a curadora especial indicou endereço em que a executada foi citada em outra ação - Citação editalícia anulada - Evidente o prejuízo para a defesa da devedora ante a apresentação de embargos à execução por curador especial por negativa geral - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela exequente embargada - Princípio da causalidade - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - art. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO DECRETADA - ACORDO POSTERIOR - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE - POSSIBLIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 85, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. À

luz da previsão contida no art. 85, caput e §1º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)