Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE EM DEDOS DA MÃO DIREITA. MÁQUINA SEM SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA.

Comprovado por perícia técnica o acidente de trabalho com redução permanente da capacidade funcional (4% na tabela SUSEP), com negligência patronal quanto aos deveres de proporcionar ambiente de trabalho seguro (CLT, art. 157 e CF/88, art. 7º, XXII), caracteriza-se a responsabilidade civil do empregador (arts. 186 e 927 do CC). DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, é facultado ao autor requerer o pagamento da pensão em parcela única, aplicando-se deságio de 30% para compensar o pagamento antecipado, considerando-se como termo final a expectativa de vida do IBGE (76 anos). DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros do art. 944 do CC e do CLT, art. 223-G adequando-se à extensão do dano e evitando enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da ADI 5766 julgada pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme § 4º do CLT, art. 791-A Recursos ordinários conhecidos, aos quais se dá provimento parcial.... (Continua)