Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - art. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO DECRETADA - ACORDO POSTERIOR - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE - POSSIBLIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 85, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. À

luz da previsão contida no art. 85, caput e §1º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.... (Continua)