principio da obrigatoriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Ofensa ao principio constitucional do Promotor Natural. Inocorrência. Acusação que observou os ditames legais e constitucionais à luz do devido processo legal substancial. Sem indício de designações casuísticas ao arrepio das regras de atribuição institucional. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Necessidade de manifestação expressa do Promotor de Justiça. Observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. CPP, art. 28. Ordem denegada.

2 - TJSP Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Princípio da obrigatoriedade. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação sob o fundamento da impossibilidade de rediscussão de cláusula de um contrato extinto. Desacolhimento. O principio da «pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo poder judiciário. Decisão mantida parcialmente. Recurso desprovido, nesse sentido.

3 - TJRJ Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionado princípio. Por outro lado, a alegação de que o agente incorreu em erro de proibição é matéria afeta ao campo da culpabilidade, a ser apreciada na época própria, até porque não há nos autos, nesta fase, elementos que possam comprovar, categoricamente, que o denunciado tenha incidido em erro inevitável que o isente de pena. De outro lado, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 é a observância das regras de licitação, pouco importando se, da violação das mesmas, alguém irá se locupletar ilicitamente ou se haverá prejuízo para a Administração Pública.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Não denunciação de terceiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não conhecimento. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Análise de ofício. Legalidade. Pedido não fundamentado. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Prisão preventiva mantida por distintos fundamentos. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, aduzindo omissão pelo não enfrentamento das teses de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (tudo em virtude da não denunciação de eventual corréu), a fim de afastar os requisitos autorizadores da medida extrema. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Tese de que o ministério publico teria deixado de denunciar um dos investigados com o objetivo de obter elementos de prova contra o agravante. Circunstância fática rechaçada pela corte de origem. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO - PAGAMENTO DE TAXAS DE LIXO - EMOLUMENTOS - ITBI - IPTU - TAXA DE ESCRITURA - DEVER DO ADQUIRENTE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.

A formação e a execução dos contratos são norteados, dentre outros princípios, pela boa- fé objetiva e pela obrigatoriedade dos contratos, que representam uma verdadeira lei entre as partes. Restando pactuado entre as partes que as taxas e impostos inerentes ao imóvel são de responsabilidade do adquirente, havendo inadimplemento, a cobrança realizada é devida, por não se tratar de cláusula abusiva, que fere as normas do CDC.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dosimetria pessoal. Cobrança. Valores apontados nas duplicatas. Negativa da requerida, Prefeitura, quanto à existência do débito. Posição isolada diante do conjunto probatório dos autos. Necessidade da avença ser honrada pela Prefeitura. Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Valor devido apurado pela contadoria judicial. Desconto das duplicatas já quitadas. Admissibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios Ementa: Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores os da simplicidade e da informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade do réu. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aditamento da denúncia. Oferecimento antes da sentença. Possibilidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o aditamento da denúncia pela acusação no curso do processo, desde que antes de proferida a sentença e garantido ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Administradora de cartão de crédito que deixa de informar ao cliente a obrigatoriedade de comunicação à receita federal das transações com valores superiores a R$ 5.000,00, em atendimento à Instrução Normativa SRF 341/2003. Responsabilização da instituição financeira em decorrência de multa de elevado valor que foi aplicada ao contribuinte. Impossibilidade. Inexistência de estipulação contratual estabelecendo o dever de avisar clientes sobre expedientes adotados por bancos perante autoridades fiscais. Aplicação do princípio da obrigatoriedade das leis segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Necessidade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

13 - TJSP N. 721/14. Município de buri. Dispõe sobre provimento em comissão de cargos cujas funções são eminentemente técnicas ou profissionais, próprias daqueles de provimento efetivo. Limitações à autonomia municipal em face da necessária igualdade de acesso aos cargos públicos e aplicação do princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos. CF/88, art. 37, II e 115, I e II e art. 144 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. CTB. Arts. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/1997. Representação da vítima. Ação pública condiciona. Inclusão de outros envolvidos que não contavam na representação. Possibilidade. Persecução penal contra todos os possíveis autores do fato. Legalidade. Eficácia objetiva da representação. Decadência para representação. Não ocorrência.

«1. A questão controvertida cinge-se a saber se, em decorrência da eficácia objetiva da representação, é possível, na denúncia, o envolvimento de outro agente que não tenha sido apontado desde o início na representação do ofendido. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão de transporte público. Decreto estadual. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reconhecimento de atos de improbidade administrativa. Violação do princípio da obrigatoriedade de concurso público. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de atos de improbidade administrativa caracterizados pela violação do princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público para a admissão de diversos agentes públicos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação do ofendido quanto ao interesse de representação criminal após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores, a simplicidade e a informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade da acusada. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, V, do CP

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO . A transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS já teve sua constitucionalidade assentada pela jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, estando pacificada a tese de que é constitucional a sucessão trabalhista implementada pelas referidas entidades. Precedentes. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST, segundo a qual «não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo a que se nega provimento .