Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO - PAGAMENTO DE TAXAS DE LIXO - EMOLUMENTOS - ITBI - IPTU - TAXA DE ESCRITURA - DEVER DO ADQUIRENTE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.

A formação e a execução dos contratos são norteados, dentre outros princípios, pela boa- fé objetiva e pela obrigatoriedade dos contratos, que representam uma verdadeira lei entre as partes. Restando pactuado entre as partes que as taxas e impostos inerentes ao imóvel são de responsabilidade do adquirente, havendo inadimplemento, a cobrança realizada é devida, por não se tratar de cláusula abusiva, que fere as normas do CDC.... (Continua)