principio da conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Teoria dos atos jurídicos. Invalidades. Título executivo extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico.

«1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSUMIDOR INFORMADO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Comprovados pelos documentos carreados aos autos que o consumidor teve ciência das condições do negócio, não prospera o pedido de rescisão, mantendo-se o contrato em vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos. - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora poucos dias após o vencimento do prazo. Sentença que julgou emendada a mora. Admissibilidade. Prudência e razoabilidade. Aplicação do princípio da conservação dos contratos. Restituição do veículo à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL PRESERVADA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), distinto da real intenção do contratante e desprovido de informações claras e suficientes, viola o art. 6º, IV, e o CDC, art. 51, IV, a ensejar a aplicação das normas dos arts. 46 e 47. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Concessão de uso de camarotes instalados nas dependências de clube. Obrigação de fazer. Onerosidade excessiva da prestação de uma parte e extrema vantagem para a outra. Princípio da conservação dos negócios jurídicos que autoriza o ajuste do contrato e não sua resolução. Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Fixação. 30% (trinta por cento). Percentual elevado. Redução. Necessidade. Princípio da conservação e preservação da empresa. Redução para 10% (dez por cento), com a nomeação de depositário judicial e a possibilidade de calibrar o limite conforme relatório técnico. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

8 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

10 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à restituição dos valores. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Contrato perfeito e acabado, de modo que a rescisão viola o princípio da conservação dos contratos. Ainda que se trate de relação de consumo, compete aos autores a demonstração do direito que alegam. CPC, art. 373, I. A alegação de que «a promessa de lucros oferecidos não concretizou-se (fls. 03) é genérica e destituída de fundamentos sólidos, não tendo os autores nem sequer especificado quais foram os lucros prometidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o plano de saúde - Natureza do contrato que se sobrepõe às questões meramente contratuais sobre mensalidades ou pagamentos - Inadimplência que foi sanada rapidamente - Aplicação do princípio da conservação dos contratos - Notificação prévia de 60 dias que não foi comprovada - Recurso improvido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de parte significativa da obrigação contratual. Princípio da conservação dos contratos. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de invalidade de ato jurídico - Decisão de improcedência - Demonstração da simulação consistente na realização de doação de imóvel pela avó a favor dos netos, mascarada de compra e venda com reserva de usufruto e a atribuição da nua propriedade aos descendentes - Detrimento das demais filhas/herdeiras - Inexistência de prova de pagamento do preço pelos descendentes e de manutenção de ativos financeiros suficiente à liquidação da obrigação - Hipótese de nulidade do negócio subjacente - Subsistência da liberalidade dissimulada na parte em que não ultrapassou a fração disponível da herança da doadora - Princípio da conservação - Incidência dos arts. 167, 549, 1.789, 1.846, 1.847, 2.002 e 2.003 do Código Civil e art. 639, parágrafo único, do CPC - Preservação do direito à legítima pertencente aos herdeiros necessários - Sentença reformada - Agravo interno improvido e, simultaneamente, provido o recurso de apelação, com observação

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Dispondo o art. 9º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, correspondendo a atualização monetária a mera recomposição da moeda, não se confundindo com juros moratórios, admissível a incidência conforme apurado por perícia, não se podendo adotar o princípio da conservação da empresa de modo absoluto, como instrumento de protege-la além dos limites previstos em lei. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO EXERCIDO PELA EMBARGANTE QUE RESULTOU EM DESCONTOS MENORES - DIFERENÇAS MÍNIMAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS - DESCONTOS CORRIGIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTRATO CONVALIDADO - INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA POR NÃO ESTAR PRESENTE O DIREITO DE EXIGIR-SE O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM BASE EM DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indeferimento de levantamento de expressivo valor em favor de um suposto credor e rejeita a restituição de impressora que se encontra com a empresa recuperanda. Crédito fundado em descumprimento de contrato alicerçado em garantia real. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Existência de ação autônoma pendente de julgamento em que se busca a restituição de bem móvel. Manutenção do bem com a recuperanda, o que atende ao princípio da conservação da empresa. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelos agravados. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Astreintes fixadas com razoabilidade que não comportam redução. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para obstar o cancelamento do seu plano de saúde. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. ... (Continua)