CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 170
Art. 170

- Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).