Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSUMIDOR INFORMADO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Comprovados pelos documentos carreados aos autos que o consumidor teve ciência das condições do negócio, não prospera o pedido de rescisão, mantendo-se o contrato em vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos. - Recurso desprovido.... (Continua)