Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL PRESERVADA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), distinto da real intenção do contratante e desprovido de informações claras e suficientes, viola o art. 6º, IV, e o CDC, art. 51, IV, a ensejar a aplicação das normas dos arts. 46 e 47. ... (Continua)