prescricao repeticao indebito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão anulatória de lançamento tributário referente a créditos tributários não pagos é quinquenal e tem termo inicial na data da notificação do contribuinte acerca de sua ocorrência, aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Por outro lado, a prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário é quinquenal e tem termo inicial na data do efetivo pagamento. Tema 229 do STJ. Precedentes TJRS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

«1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 229 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de mov. 30.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais pelo reconhecimento da prescrição.2. Em apertada síntese, argumenta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu com o transito em julgado da ação que reconheceu o pagamento indevido do débito tributário, no ano de 2023. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 42.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da autora à restituição dos valores pagos a título de débitos tributários já prescritos.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. Conforme narrado em exordial, o Município de Paranaguá/PR ajuizou execução fiscal contra a autora no ano de 1997, a fim de cobrar parcelas tributárias não quitadas referentes à CDA 3.954/1996. 5. No ano de 2007, a empresa contribuinte apresentou embargos à execução, os quais reconheceram a prescrição do débito tributário a partir de sentença prolatada em 12/08/2021 (mov. 26.1, autos 17037-79.2007.8.16.0129).6. Conforme demonstrado em exordial, a parte havia realizado os pagamentos em 31/08/2017, ou seja, em momento anterior ao reconhecimento da prescrição. 7. No tocante aos débitos tributários, o prazo para requerimento da restituição se encerra em 05 (cinco) anos a contar da data em que surge, para o particular, o direito de ação contra a Fazenda Pública, conforme Tema Repetitivo 229 do STJ: «a ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I.8. No caso dos autos, o débito tributário foi extinto em momento anterior ao julgamento dos embargos à execução, quando do pagamento dos tributos: «Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Vale dizer, o débito já se encontrava extinto desde 31/08/2017.9. A partir de agosto de 2017, portanto, já surgia para a autora o direito à restituição do indébito por tratar-se do pagamento de dívida prescrita. Ocorre que o pagamento ocorreu no decurso de ação de execução, a qual foi extinta somente em 12/08/2021 (mov. 26.1, autos 17037-79.2007.8.16.0129).10. Insta frisar que a contagem do prazo prescricional para pagamento espontâneo do débito (art. 165, I) não é equivalente ao pagamento realizado em sede de execução fiscal.11. Em caso semelhante, o STJ já reiterou entendimento de que o direito à repetição do indébito se inicia com o trânsito em julgado da ação: «a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2012) (AgInt no AREsp. 771.809, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 1/9/2016).12. No caso dos autos, portanto, o direito da autora à repetição do indébito se inicia no ano de 2023, quando do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do débito tributário.13. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, haja vista não caracterizada a prescrição quinquenal do débito. No mais, em respeito ao princípio do duplo grau, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: em se tratando de pagamento realizado no curso de execução fiscal, posteriormente declarada extinta pela prescrição, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito é o trânsito em julgado da decisão que reconhece a prescrição do crédito tributário.______Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, I; 165, I; 168, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 771.809, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.05.2012.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.

«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do CPC/1973, art. 543-B, que entendeu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público Estadual. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre GDAC, verba não mais incorporável. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. Repetição sujeita a juros apenas a partir do trânsito em julgado, dado o caráter tributário da Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre GDAC, verba não mais incorporável. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. Repetição sujeita a juros apenas a partir do trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência exclusivamente da SELIC (Emenda Constitucional 113/21), a partir do trânsito em julgado.  

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) -

1. A antecipação de recolhimento do ICMS, sem a substituição tributária, está submetida à observância da legalidade estrita. 2. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 456). 3. O art. 61 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, é insuficiente e inapto para amparar a exigência tributária, ante a ausência de previsão quanto ao critério quantitativo (base de cálculo; alíquota) da exação. 4. Impossibilidade de fixação da base de cálculo e alíquota, mediante ato infralegal (art. 433 do RICMS/00), reconhecida. 5. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 6. Inteligência, ainda, do art. 97, IV do CTN. 7. Direito à repetição de indébito tributário, reconhecido. 8. Incidência de correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, desde o recolhimento indevido, até o trânsito em julgado (Súmula 162, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 9. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (Súmula 188, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária; b) determinar a repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 14. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, prejudicado... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou a devolução dos valores de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, com fundamento em sentença que declarou sua imunidade, proferida no feito 0002999-58.2014.8.19.0024. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.1.

Suporte fático: pagamento antecipado de ITBI indevido em razão da ausência de transferência do bem junto ao Serviço Registral de Imóveis, devido à anulação da arrematação judicial do imóvel.2. Pretensão recursal: reconhecimento do direito à repetição de indébito do ITBI pago espontaneamente pelo contribuinte (CTN, art. 165, I), mediante o afastamento da prescrição quinquenal (CTN, art. 168, I), haja vista a anulação da arrematação judicial do imóvel.3. Ausência de fato gerador do ITBI consistente na transferência onerosa «inter vivos de propriedade imobiliária, na forma da lei civil (art. 156, II, da CF/88e CTN, art. 35, I) - Transferência da propriedade imobiliária que ocorre «mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput, do CC) - Inexistência de fato gerador do ITBI quando não realizada a averbação da carta de arrematação junto à matrícula do imóvel - Precedentes do STJ.4. Ausência de fato gerador que leva à inexistência de crédito tributário (CTN, art. 139, caput) - Princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF/88e art. 27 da Constituição do Estado do Paraná) que vincula a interpretação no sentido de que o pagamento antecipado relacionado a crédito tributário inexistente (uma vez que não constituído) não caracteriza «extinção (CTN, art. 156, I) do suposto «crédito tributário, pois jamais pode ser «extinto um crédito tributário que nunca existiu - Premissa para a análise da prescrição.5. Tese de recurso repetitivo de Tema 229 do STJ: a ação de repetição de indébito «visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública (...) - Lançamento do ITBI por declaração do contribuinte (Lei Complementar 108/2017, art. 4º do Município de Curitiba) - Hipótese de aplicação das regras do art. 165, I, e do CTN, art. 168, I - Termo inicial do prazo prescricional («data da extinção do crédito tributário) que nunca ocorreu - Prescrição afastada - Precedentes do TJPR.6. Pagamento espontâneo de tributo indevido que leva ao direito de repetição de indébito (CTN, art. 165, I).7. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).8. Reforma da decisão.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

sentença julgou a ação procedente, condenou o Município à restituição do ITBI pago pela autora e deve ser mantida. Anulação de arrematação judicial de imóvel. Restituição do tributo. Prescrição. Inocorrência. Fato gerador não configurado. A anulação judicial da arrematação do imóvel, com trânsito em julgado, autoriza a repetição do indébito tributário relativo ao ITBI, pois a transmissão de propriedade foi desfeita. O prazo prescricional para a repetição do indébito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o ato. A sentença que determinou a restituição das somas pagas está em conformidade com a legislação tributária. Honorários: aumento da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

15 - STJ Tributário. Prazo prescricional. IPI. Aproveitamento de crédito escriturais. Decreto 20.910/32. Aplicação.

«Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, «a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação) (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais visando à restituição de indébito tributário referente ao ITCD, sob o fundamento da necessidade de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)