Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AAutora buscou a devolução dos valores de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, com fundamento em sentença que declarou sua imunidade, proferida no feito 0002999-58.2014.8.19.0024. ... ()
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