Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão anulatória de lançamento tributário referente a créditos tributários não pagos é quinquenal e tem termo inicial na data da notificação do contribuinte acerca de sua ocorrência, aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Por outro lado, a prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário é quinquenal e tem termo inicial na data do efetivo pagamento. Tema 229 do STJ. Precedentes TJRS. ... (Continua)