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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)

4 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS. Inicial inepta por falha na CDA e ausência de certeza e liquidez. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 202. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA (Súmula 436/STJ) - MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (CTN, art. 204) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito tributário de ICMS, declarado e não pago. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 a 2017. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II do CPC-15, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Irresignação do Município. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Procedimento administrativo para revisão do IPTU encerrado em dezembro de 2022. Ajuizamento da execução fiscal em junho de 2024. Inocorrência do decurso do prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) entre a constituição definitiva do crédito e do ajuizamento da ação. Prescrição originária não configurada. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. Provimento do recurso.

7 - TJRJ Apelação cível. Município de Angra dos Reis. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU referente aos exercícios de 1990 a 1993. Sentença que, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Irresignação do Município. Error in procedendo. Violação aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do repetitivo, e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034297-33.2020.8.19.0000 (IRDR 20). Todavia, no caso, observa-se a ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários, a qual se reconhece de ofício. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Aplicação da redação original do art. 174, II do CTN. Ação de execução fiscal foi distribuída em 27/12/1995 e a citação ocorreu em 16/05/2011. Ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118 de 2005 (que alterou a redação do CTN, art. 174). Efetiva citação como marco interruptivo da citação. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Sentença mantida em sua conclusão. Desprovido o apelo.

8 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 28/11/2001. AÇÃO AJUIZADA EM 29/05/2003. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CTN, art. 174. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL EXPEDIDO EM 2017 SEM PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Aplicável ao caso a redação originária do CTN, art. 174, em vigor à época do ajuizamento da ação, que exigia a citação pessoal do devedor para interrupção da prescrição. ... (Continua)

11 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2000 PARA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 873,33. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM 2018. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CDA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA NOS AUTOS, SEGUINDO O PROCESSO ATÉ SUA EXTINÇÃO, EM 2020, COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVIDAMENTE INTIMADO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 392/STJ, QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL, DESDE QUE REALIZADA ATÉ A SENTENÇA. NULIDADE QUE CARACTERIZA VÍCIO FORMAL DA AÇÃO. CTN, art. 202 e CTN art. 203 QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 E 1049 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2010/001.824-9; ... (Continua)

13 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2009/010.268-0; ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Inconformismo da Municipalidade. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174, caput do CTN. Tema 980 do STJ. Distribuição do executivo fiscal após Lei Complementar 118/2005. Aplicação da nova redação do art. 174, I do CTN. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório que não ocorreu até o presente momento. Citação não realizada. Execução Fiscal ajuizada em 2007 e Sentença proferida em 2021. Ausência de interrupção da prescrição. Prescrição originária configurada. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Demora na tramitação do feito não é imputável única e exclusivamente ao Cartório Judicial. Afere-se do trâmite processual que o Município também não foi muito diligente, apesar de ter firmado Convênio de Cooperação Técnica com este Tribunal de Justiça. Manutenção da Sentença. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.

17 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

18 - TJRJ Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Créditos de ICMS referentes a 1998. Lançamento de ofício subsidiário dentro do prazo decadencial. Ajuizamento da demanda antes da Lei Complementar 118/05, fazendo com que o marco interruptivo da prescrição seja a efetiva citação, nos termos do Tema 82 do STJ. Compatibilidade entre o CTN, art. 174 com o art. 240, §1º, do CPC, que faz a citação retroagir à data do ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição originária do crédito. Prescrição intercorrente do art. 40 da LEF abordada pela Corte de Uniformização nos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de sua jurisprudência. In casu, houve o transcurso do prazo de ânuo de suspensão, seguido do quinquídio prescricional do CTN, art. 174, caput, desde a data da ciência do Fisco sobre a ausência de bens penhoráveis em 2004. Penhora efetivada somente em 2018, fruto de requerimento feito em 2017. Prescrição intercorrente concretizada. Manutenção da sentença de extinção do executivo fiscal. Desprovimento da apelação fazendária.

19 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

20 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.