Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2000 PARA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 873,33. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM 2018. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CDA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA NOS AUTOS, SEGUINDO O PROCESSO ATÉ SUA EXTINÇÃO, EM 2020, COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVIDAMENTE INTIMADO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 392/STJ, QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL, DESDE QUE REALIZADA ATÉ A SENTENÇA. NULIDADE QUE CARACTERIZA VÍCIO FORMAL DA AÇÃO. CTN, art. 202 e CTN art. 203 QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.