prerrogativas advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

2 - STJ penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131.

«3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. ... (Continua)

4 - TJDF HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção, no contexto da locação da nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH/DF), visando a nulidade da busca e apreensão deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília.... (Continua)

5 - STJ Prerrogativas do advogado. Direito de obter vista dos autos. Suspensão de prazo por obstáculos criados em detrimento da parte. CPC/2015, art. 107 e CPC/2015, art. 221, CPC e Lei 8.906/1994, art. 7º do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - Constatada a ausência do prequestionamento da matéria regulada pelo CPC/2015, art. 107, caput, e CPC/2015, art. 221, Código de Processo Civil, e Lei 8.906/1994, art. 7º, bem como o fato de que a certidão concedida pelo responsável pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, não foi alvo de análise e deliberação pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Advogado nomeado pelo convênio entre OAB e Defensoria Pública que não possui as mesmas prerrogativas do Defensor Público. Intimação que se realiza na pessoa do advogado por publicação no Diário de Justiça. Exegese do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Decisão mantida.

7 - STJ Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b. CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respeitadas nos limites traçados em lei.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b. CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respeitadas nos limites traçados em lei.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada reprovação. Uso de prerrogativas de advogado para fins supostamente ilícitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em last ro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta ilicitude na prisão preventiva do autor. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. APREENSÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E CELULAR. REGULARIDADE DA MEDIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS SEM PREVISÃO JUDICIAL EXPRESSA. EXCESSO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A inviolabilidade profissional garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) destina-se a assegurar o exercício da advocacia, protegendo a relação com os clientes e o sigilo profissional, não se prestando como instrumento para blindar o profissional de investigações acerca de crimes não relacionados à atividade advocatícia. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

18 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE POLICIAL MILITAR ACUSADO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MEDIANTE ATO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL MILITAR PARA DEFESA. PORTARIA DO COMANDO-GERAL 790/2024 – CG. ALEGADA OFENSA A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ANULAÇÃO ATO QUE NOMEOU OFICIAL MILITAR PARA DEFESA DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DO MÚNUS DE DEFENSOR DO ACUSADO QUE SE MOSTRA MEDIDA DESCABIDA. ADVOGADO QUE NÃO ADOTOU ATOS ATENTATÓRIOS À DEFESA E AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONDUTAS QUE CRIASSEM UM AMBIENTE PROCESSUAL TUMULTUADO E PROTELATÓRIO. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA RECONHECER QUE O ESTADO DO PARANÁ É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO art. 21, §1º DA LEI ESTADUAL 6.149/1970. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Cumprimento dos requisitos legais. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 244. Ausência de indicação da forma com que a violação teria ocorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Busca pessoal em advogado durante o exercício de suas atribuições constitucionais. Violação às prerrogativas inerentes ao «munus". Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A apuraçã o acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão 39/2022 ou não demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)