Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Advogado nomeado pelo convênio entre OAB e Defensoria Pública que não possui as mesmas prerrogativas do Defensor Público. Intimação que se realiza na pessoa do advogado por publicação no Diário de Justiça. Exegese do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Decisão mantida.