prejuizo a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia neurossensorial bilateral. Nível de perda auditiva indicativo de prejuízo à saúde. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Caráter irreversível e progressivo da moléstia. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de carcinoma de sigmoide. Necessidade de intervenção cirúrgica. Pedido de autorização de exame. Demora. Danos morais. Caracterização. Prejuízo à saúde do agravado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Prazo de 21 dias estabelecido para autorização. Natureza abusiva. Reconhecimento. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houve agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde debilitada do paciente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 12/9/2019). No caso, o dano moral está delineado no prejuízo causado à saúde do beneficiário, diagnosticado com carcinoma de sigmoide e com indicação cirúrgica (retossigmoidectomia), diante da demora na autorização para o procedimento. ... (Continua)

4 - TST Convenção coletiva de trabalho. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula. CF/88, art. 7º, XIII e XIV. CLT, art. 58.

«De acordo com a jurisprudência sedimentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixa a jornada no sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, haja vista a ressalva à negociação coletiva constante do CF/88, art. 7º, XIII e XIV, e o novo regime não causar prejuízo à saúde do empregado, inclusive em face de a carga semanal média de 42 horas ser inferior ao limite constitucional. Divergindo, o acórdão recorrido, dessa orientação, deve ser provido o recurso interposto pelo sindicato patronal, a fim de se declarar a validade da cláusula convencional que estabelece a jornada 12X36.... (Continua)

5 - TJSP Realização de prova pericial, relatórios da vigilância sanitária da prefeitura local e inspeção da cetesb. Demonstração da nocividade da atividade na forma de lançamento dos resíduos líquidos na rede de esgoto comum entre ambos os imóveis, além da localização do imóvel vizinho em zona residencial, sem observância de distância mínima entre os mesmos. Prejuízo à saúde dos autores efetivamente demonstrado. Imposição ao réu de obrigação de fazer consistente em medidas de adequação da rede de esgoto, no prazo máximo de três meses, sob pena de multa diária. Ação de dano infecto julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP *Impugnação à penhora - Bloqueio on-line de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de demonstração de prejuízo à saúde financeira da empresa - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido.

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMADAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §5º) - APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF) - IMPOSSIBILIDADE - EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI COMPLEMENTAR 51/1985 (REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/2014) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000146-59.2022.8.16.0063, 0011935-37.2024.8.16.0014, 0002468-05.2022.8.16.0014, 0064061-35.2022.8.16.0014) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso do ParanáPrevidência conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR.

A circunstância de a doença da reclamante ser degenerativa (lombalgia) não impede a atribuição de responsabilidade à reclamada, visto que o dever de indenizar surge em decorrência não do surgimento da patologia, mas sim de seu agravamento pelo trabalho prestado à empregadora em condições não ergonômicas e de prejuízo à saúde, tendo amparo nos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 do CCB/2002. Precedentes do C. TST. Apelo improvido, no tópico.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização.

«A decisão regional que reconheceu o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância mensal, está de acordo com o entendimento adotado por essa Corte no sentido de que essa modalidade se caracteriza quando há alternância periódica de horário de trabalho, sem importar que seja semanal, quinzenal ou mensal, tendo em vista o prejuízo à saúde e à vida social do trabalhador. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL C/C EXPEDIÇÃO DE CTC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §4º). APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF). IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, O PROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI ESTADUAL 1.943/1954. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME E ATUAL. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

13 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada quanto ao exame das premissas fáticas constantes do acórdão regional, relativas à configuração de dano moral coletivo, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do, X da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Município de Santos a implementar condições mínimas de segurança, através da concessão de equipamento de proteção individual e da promoção de diversas alterações, de modo a promover condições mínimas de trabalho nas instalações do CODEVIDA e de Prontos Socorros da Zona Noroeste e Leste da cidade. Ressaltou que « a não adequação da ré aos padrões da norma regulamentadora lesa dia a dia a integridade física dos servidores, podendo ocasionar que saiam da condição de trabalhadores da saúde para pacientes das unidades . Concluiu, todavia, pelo indeferimento do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que « a oneração do Estado com multas excessivas quanto ao cumprimento de obrigações de fazer, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos acabará por prejudicar a própria concretização do direito perseguido na presente ação, qual seja, adequar o meio ambiente de trabalho aos ditames das normas regulamentadoras, proporcionando assim segurança a todos, quer servidores, quer usuários das unidades . 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que se demonstra o descumprimento de uma série de disposições contidas em Normas Regulamentares, fica configurado o dano moral coletivo. Nesse contexto, diante do descumprimento de normas ligadas à saúde e segurança do trabalho, em flagrante desrespeito à legislação pertinente, é de se concluir que a conduta antijurídica da municipalidade ultrapassou a esfera individual de interesses dos trabalhadores, ficando configurado o dano moral coletivo. Julgados desta Corte. Além disso, na forma legal, a reparação coletiva arbitrada deve ser destinada a um fundo específico voltado à recomposição dos bens jurídicos lesados (Lei 7.347/85, art. 13), do que decorre a ausência de prejuízo aos interesses coletivos tutelados, diversamente do que concluiu a Corte Regional. O concurso de diversos atores na defesa e promoção desse horizonte axiológico justifica a imposição da sanção em causa, sem prejuízo de outras medidas punitivas que possam, eventualmente, ser impostas aos agentes públicos responsáveis pelos danos causados, em nível administrativo, civil e penal. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização recurso ordinário. Agressão sofrida pela reclamante, durante a prestação de serviços. Responsabilidade civil da reclamada mantida. Não há como se afastar a responsabilidade civil da demandada, na medida em que esta não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de seus empregados, até porque, conforme consignado na ata de audiência, a ré não impugnou o acidente em si, nem a ausência de segurança de seus colaboradores. Destaco, por oportuno, que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos empregados. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 186, e CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesse passo, evidenciada a negligência da reclamada em resguardar a integridade física e mental da reclamante, submetida a um elevado grau de risco de sofrer agressões por parte de pacientes com sérias perturbações mentais, omissão esta da qual resultou grave prejuízo à saúde da obreira, está presente a obrigação de reparação do dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para impor à agravante a cobertura de «estimulação magnética transcraniana, tratamento prescrito à agravada, acometida por depressão refratária a tratamento medicamentoso. Irresignação da operadora. Descabimento. Taxatividade do rol da ANS não absoluta (Lei 14.454/22). Precedente desta Corte. Patente urgência na cobertura do tratamento (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Risco de prejuízo à saúde física e emocional da paciente. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

16 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PLANO POR TEMPO DETERMINADO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. CPC, art. 300. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE CAUSARÁ PREJUÍZO À SAÚDE DA PARTE. CONTRATO COLETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO ATÉ A EFETIVA ALTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STF Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei Complementar. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, arts. 5º, LXXI e 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.... (Continua)