Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PLANO POR TEMPO DETERMINADO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. CPC, art. 300. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE CAUSARÁ PREJUÍZO À SAÚDE DA PARTE. CONTRATO COLETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. TRATAMENTO ATÉ A EFETIVA ALTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.