porte e disparo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRJ Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se destacado, nas instâncias ordinárias, a reiteração delitiva do acusado, ora recorrente, que responde a processo pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e porte de arma de fogo. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Porte e disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE A PERIGO IMINENTE (CP, art. 132). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MÉRITO. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 25. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EXPOSIÇÃO A PERIGO IMINENTE. PROVAS INDICAM QUE O RÉU PERSEGUIU AS VÍTIMAS EM ALTA VELOCIDADE, EM RODOVIA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA SEU VEÍCULO, EVIDENCIANDO O DOLO EVENTUAL. 3. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VETORES NEGATIVOS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Jonatan Silva de Araújo foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, desobediência e embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de multa e proibição de dirigir. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas e aplicação do princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE JOEL DESPROVIDO E RECURSO DE FLÁVIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Joel Moisés Silvano e Flávio Rodolfo da Costa contra sentença que condenou o primeiro por porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e receptação e o segundo por porte ilegal de arma de fogo e receptação. Joel foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, e Flávio a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, (ii) possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, (iii) revisão da dosimetria das penas; (iv) abrandamento do regime prisional e (v) possibilidade de restituição do veículo e do dinheiro apreendidos. III. Razões de Decidir O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de porte e disparo de arma de fogo ocorreram em contextos distintos. 4. A desclassificação para receptação culposa não é cabível, pois os réus tinham conhecimento da origem ilícita das armas. 5. A dosimetria das penas foi ajustada para Flávio, considerando seus antecedentes criminais. 6. O regime inicial fechado é adequado devido à reincidência e às circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Joel Moisés Silvano desprovido. Recurso de Flávio Rodolfo da Costa parcialmente provido para readequar as penas a 4 anos e 1 mês de reclusão. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes ocorrem em contextos distintos. 2. A desclassificação para receptação culposa requer prova da origem lícita dos bens. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 14 e 15; CP, arts. 180, caput, e 69; CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, que o condenou à pena de 1 ano de detenção e 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 12, 14 e 15, todos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano. Violação de domicílio. Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. Porte e disparo de arma de fogo e munições. Vias de fato. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PROVIDOS.

  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Porte e disparo de arma de fogo. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Supressão de instância. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)