Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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