Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PROVIDOS.
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