Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE A PERIGO IMINENTE (CP, art. 132). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MÉRITO. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 25. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EXPOSIÇÃO A PERIGO IMINENTE. PROVAS INDICAM QUE O RÉU PERSEGUIU AS VÍTIMAS EM ALTA VELOCIDADE, EM RODOVIA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA SEU VEÍCULO, EVIDENCIANDO O DOLO EVENTUAL. 3. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.