Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VETORES NEGATIVOS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Jonatan Silva de Araújo foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, desobediência e embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de multa e proibição de dirigir. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas e aplicação do princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)