penhora onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Onerosidade. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DAS EXECUTADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 184/TST - PENHORA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente aos óbices da Súmula 184/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, quanto ao tema 1) Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a Agravante não opôs embargos declaratórios ao Tribunal Regional, para sanar a alegada omissão (Súmula 184/TST), bem como, por consequência, não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT; quanto ao tema 2) Penhora. Onerosidade Excessiva, a Reclamada se limitou a apontar ofensa à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, não demonstrando afronta direta à norma constitucional, não atendendo à hipótese restritiva de cabimento de recurso de revista em fase de execução prevista no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição de penhora. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, consignou que «a execução está apoiada na cobrança de 03 (três) parcelas do contrato de cessão de quotas, as quais foram, por força de decisão liminar, objeto de compensação, mas que oportunamente tal foi revogada, através de decisão no Agravo de Instrumento 294160-8, momento em que a ora agravante constituiu-se em mora em relação ao contrato de cessão de quotas. De se dizer, assim, que os valores executados são certos, líquidos e exigíveis». A alteração das conclusões tomadas pelo acórdão recorrido, para, com isso, afastar a liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que, contudo, é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DE VALORES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. PENHORA MANTIDA.

O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, não foi comprovado que o bem ofertado em substituição ao penhorado possui liquidez imediata, ao contrário, deve ser mantida a penhora de valões, em observância a ordem de preferência legal.... (Continua)

8 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA.

execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BANCO BRADESCO S. A. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS COMPROVADAMENTE IDÔNEOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 

EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVOU O VALOR, AS CONDIÇÕES, A LOCALIZAÇÃO NEM A DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS OFERTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERMITE O AFASTAMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA NOS TERMOS DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória. Penhora. Ativos financeiros. Onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra no Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - TESE RECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É INDISPENSÁVEL À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - RECUSA JUSTIFICADA DOS EXEQUENTES - VIOLAÇÃO À MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora sobre dinheiro. Onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma, AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.08.2005, 4ª Turma, REsp. 256.900, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 27.09.2004).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... (Continua)