pedidos implicitos condenacao honorarios custas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... (Continua)

2 - TJMG Indenização. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação a custas e honorários. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso improvido

«- Não se concebe que o Estado-juiz possa deferir ou indeferir pretensões tacitamente. Isso porque é dever do juiz manifestar-se sobre todos os pedidos formulados pelas partes, o que impossibilita o deferimento tácito ou implícito de qualquer pretensão. Destarte, não há que falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

3 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Hipótese subsumida à incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«No caso de que se trata o sindicato embargante, como substituto processual, quer a condenação em honorários advocatícios, amparado que está por força do item III da Súmula 219/TST. Não resta dúvida de que a pretensão decorre da sucumbência e não da assistência judiciária. Pedido implícito. O êxito na demanda se deu, pela primeira vez, no provimento do recurso de revista pela c. Turma desta Corte. Vale dizer, naquele momento, tornou-se vencedor! Vencedor, e não mais vencido, teve por reversão a condenação da parte agora vencida nas custas processuais, diante da implicitude do tema. Houve reversão, a determinar a condenação nos honorários advocatícios, por mera sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não comprovação de autorização do recorrente para a realização das obras, não houve contrato escrito entre as partes e o recorrente despejou os autores do imóvel, não possibilitando o levantamento das benfeitorias realizadas, portanto, devida a indenização dos valores gastos com as melhorias realizadas no estabelecimento - Os valores gastos foram considerados corretamente nos documentos de fls. 15, 18/24 e 25/29, excluindo-se as despesas com decoração (fls. 16/17) - Houve ainda a compensação como maquinário adquirido do recorrente no início da locação que ficou na posse dos autores - Danos morais compensados devidamente ante a prática de atos ilícitos recíprocos - Recorrente lacrou o imóvel e impediu o exercício da atividade comercial pelos recorridos, por sua vez, a autora aduziu em rede social, sem provas, que o réu realizou instalação elétrica irregular no imóvel, configurando em tese o delito de calúnia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observando-se a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.  TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta apreendida, no qual se discute a condição de terceira de boa-fé da apelante, proprietária do bem apreendido em poder de terceiro acusado de tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária da motocicleta, desvinculada da prática criminosa e requer a restituição da res, com a isenção das despesas de remoção e estada, bem ainda a condenação ao apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVELIA. EFEITOS. FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. CPC/2015, art. 344. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO DE PEDIDO IMPLÍCITO. CPC/2015, art. 322, §

1o. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Ação condenatória proposta por advogado em face de condomínio edilício, a objetivar a condenação de o demandado pagar honorários profissionais verbalmente contratados. Réu revel. Sentença de procedência. Apelo do vencido, que só para apelar compareceu, a alegar que, a uma, o ato recorrido é extra petita porque o condenou a pagar custas e honorários sucumbenciais, ou seja, verbas que não estavam no pedido; a duas, que o juízo prescindiu de provas; e, a três, que os honorários, se devidos, hão de ser os da tabela da OAB-RJ. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, CUJO PRAZO RECURSAL FOI EXPRESSAMENTE RENUNCIADO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA

Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, a suspensão de execução de título extrajudicial anteriormente proposta pela empresa requerida e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da suposta recusa na retirada de equipamento rastreador e da manutenção de cobranças após pedido de rescisão contratual.1.2. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Apelação interposta por Geraldo Rodrigues dos Santos e Dirce Regina Leonardi dos Santos contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de venda e compra, bem como procedente em parte o pedido indenizatório em face de Valdir Veríssimo da Silva e Décio Alexandre Grisotti, e improcedentes os pedidos indenizatórios e reivindicatórios quanto aos demais Réus. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADAS (CP, ARTS. 138 E 140, C.C. O ART. 141, III). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Insuficiência das provas quanto à prática dos delitos. Querelado negou, em Juízo, ter dito ao querelante as seguintes frases: «Você e seu pai são bandidos e ladrões, fazem a festa com dinheiro público e que ele, querelante, «desviava dinheiro público da FUNDAC, além de chutá-lo por debaixo da mesa. Testemunhas, arroladas por ambas as partes, declararam não terem ouvido Danilo proferir as frases em questão, tampouco viram-no chutar Leonardo por debaixo da mesa de reunião. Versão do querelante isolada do restante do conjunto probatório. Contraditas do advogado do querelante às testemunhas arroladas pelo querelado bem rejeitadas na origem, haja vista que tais pessoas não possuem interesse no deslinde do feito ou mantêm qualquer relação direta com o querelado, a ponto de vedar seus depoimentos em Juízo, cuja colheita se mostrou imprescindível para esclarecimento dos fatos. Pessoas que estavam presentes na reunião palco dos acontecimentos descritos na queixa-crime. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência. Absolvição mantida. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - LONGO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES - TERMO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. A procedência do pedido inicial acerca da resolução contratual por inexecução voluntária da parte demandada desautorizou o acolhimento do pleito reconvencional. Julgamento implícito reconhecido. Precedentes. ... (Continua)