Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, CUJO PRAZO RECURSAL FOI EXPRESSAMENTE RENUNCIADO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS À EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU INDEVIDAS. NÃO COMPROVADA A RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, a suspensão de execução de título extrajudicial anteriormente proposta pela empresa requerida e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da suposta recusa na retirada de equipamento rastreador e da manutenção de cobranças após pedido de rescisão contratual.1.2. ... (Continua)