Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
1.Hipótese subsumida à incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... ()
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