1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Partilha de dívidas em divórcio. Dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Presumem-Se em proveito comum salvo prova em contrário. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, DIVÓRCIO E PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL PRESENTES. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. PARTILHA DA VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - VEÍCULO FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O veículo adquirido sob alienação fiduciária, ainda que não totalmente quitado, integra o esforço comum do casal. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para que seja determinada a partilha proporcional dos valores pagos até o momento da separação de fato do casal, que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA AFASTADA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - DIVISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO ONEROSAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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7 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELACAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, determinando a meação de dívidas oriundas de cartões de crédito do réu. A autora alegou que as dívidas não beneficiaram a entidade familiar e pleiteou sua exclusão da partilha. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Pensão Alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a partilha das parcelas do financiamento imobiliário pagas na constância do casamento, excluindo os valores oriundos do FGTS do réu; deferiu a partilha das dívidas contraídas pelo casal; indeferiu a partilha de um veículo; e fixou alimentos, em favor da filha menor, no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante busca a reforma da decisão para (i) a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos do réu; (ii) a inclusão, na partilha, dos valores do FGTS utilizados na quitação do imóvel durante o casamento; (iii) o reconhecimento da propriedade comum sobre o veículo, com sua partilha; e (iv) a exclusão das dívidas do acervo partilhável, por ausência de prova de sua reversão em benefício da família. ... ()
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10 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXCLUIR VEÍCULO DA COMUNHÃO CONJUGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PARTILHA NÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso, bem como as dívidas contraídas em proveito do casal na constância do enlace matrimonial deverão ser partilhados de forma igualitária; ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO QUITADAS DURANTE A RELAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO.
AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A RELAÇÃO EM PROVEITO DO GRUPO FAMILIAR, E NÃO QUITADAS ATÉ A DATA DA RUPTURA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES, COM O QUE ESTÁ CORRETA A INCLUSÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRIO - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Ainclusão na partilha de dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens somente é devida quando há prova de que as dívidas foram revertidas em benefício do casal. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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15 - TJDF EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A UNIÃO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. APÓS O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DO DÉBITO DO NOVO CONTRATO. DEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
- Oprincípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os motivos de sua insurgência contra a decisão. Impugnado os fundamentos centrais da sentença, afasta-se a alegação de violação a tal princípio. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - CRÉDITO RESIDUAL - INVESTIMENTO NA UNIDADE FAMILIAR.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO.
1.A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a inexistência dessa condição. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: (i) as dívidas oriundas de quatro contratos de empréstimo bancário firmados exclusivamente pelo varão; e (ii) as prestações pagas na constância do casamento, até a separação de fato. A apelante sustenta que as dívidas foram contraídas sem seu conhecimento e para fins pessoais do recorrido, sem qualquer benefício para a entidade familiar, requerendo sua exclusão da partilha. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, OBSERVADAS AS AVALIAÇÕES HOMOLOGADAS. VÍCIO EXTRA PETITA. AUSENTE. LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime de comunhão universal partilham-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas durante a constância do casamento. ... ()
