Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: (i) as dívidas oriundas de quatro contratos de empréstimo bancário firmados exclusivamente pelo varão; e (ii) as prestações pagas na constância do casamento, até a separação de fato. A apelante sustenta que as dívidas foram contraídas sem seu conhecimento e para fins pessoais do recorrido, sem qualquer benefício para a entidade familiar, requerendo sua exclusão da partilha. ... (Continua)