Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO.

A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a inexistência dessa condição. ... (Continua)