Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, OBSERVADAS AS AVALIAÇÕES HOMOLOGADAS. VÍCIO EXTRA PETITA. AUSENTE. LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

1.No regime de comunhão universal partilham-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas durante a constância do casamento. ... (Continua)