Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - VEÍCULO FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O veículo adquirido sob alienação fiduciária, ainda que não totalmente quitado, integra o esforço comum do casal. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para que seja determinada a partilha proporcional dos valores pagos até o momento da separação de fato do casal, que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)