Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PARTILHA NÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso, bem como as dívidas contraídas em proveito do casal na constância do enlace matrimonial deverão ser partilhados de forma igualitária; ... (Continua)