Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO ONEROSAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)