omissao no socorro a vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Caracterização. Agente que, ao trafegar embriagado por via pública de intenso movimento de pedestres e bicicletas, em velocidade acima da permitida, perde o controle do veículo e atinge ciclista, fugindo em seguida sem prestar socorro à vítima, que vem a falecer em virtude dos ferimentos sofridos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prevalência da lei especial sobre o disposto no Código Penal. Crime de maior gravidade, por opção legislativa. Recurso parcialmente provido para afastar a pena pecuniária imposta sem previsão legal.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de socorro na direção de veículo automotor. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento, per se, suficiente para a manutenção do julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão de socorro caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende esta Corte Superior, «a análise da tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea «c do permissivo constitucional. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Omissão de socorro em acidente de trânsito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelas sanções dos arts. 306, §1º, II, 303, caput, e 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena em 1 ano e 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, em razão de sua conduta dolosa ao dirigir sob influência de álcool e drogas, causar acidente de trânsito com lesões à vítima e deixar de prestar socorro. O apelante pediu ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Omissão de socorro em acidente de trânsito. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Suposta negligência ou omissão no atendimento prestado pelo SAMU a vítima de acidente de trânsito - Improcedência corretamente identificada - Prova testemunhal conflitante e não essencial ao deslinde de matéria, essencialmente técnica - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e merecedor de confiança do Juízo, que não atestou ocorrência de omissão, concluindo pelo óbito da vítima antes da chegada do SAMU - Ausência de prova de conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público e, muito menos, de nexo causal entre o alegado atendimento omissivo e o óbito da vítima - Apelo desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro à vítima. Majorante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que restou demonstrada a omissão de socorro, não é possível rever tal posicionamento, a fim de excluir a causa de aumento do CTB, art. 302, § 1º, III, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Morte da vítima dias após o atropelamento. Falecimento em decorrência das lesões causadas pelo acidente. Existência de nexo causal direto entre o acidente, as lesões provocadas e o óbito. Alegada deficiência no atendimento hospitalar que não exclui a responsabilidade penal do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/05/2014). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Erro na apreciação da prova. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário. Queda do passageiro do lado de fora do ônibus, no banheiro da estação rodoviária, durante parada no percurso. Ausência de omissão de socorro. Prepostos da apelada que conduziram o ferido ao pronto-socorro mais próximo, aguardaram atendimento e só reembarcaram o passageiro após a alta médica. Disponibilização de funcionário da ré transportadora para acompanhamento da vítima, que permaneceu adormecida durante todo o restante do trajeto, tendo desembarcado com vida. Falecimento posterior, em hospital da cidade de destino, por traumatismo craniano. Caso fortuito externo evidenciado. Responsabilidade contratual elidida. Ausência da falha na prestação do serviço. Ausência de relação dos eventos da queda e morte posterior do passageiro com o contrato de transporte. Fato de terceiro, pois o reembarque da vítima foi autorizado pelo médico que liberou o paciente para prosseguir em viagem. Capacitação e atuação do profissional que não são objeto do presente feito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por omissão de socorro. Recurso em sentido estrito não provido e, de ofício, afastada a qualificadora «meio cruel".

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente como incursa no art. 121, § 2º, III do CP, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática da omissão de socorro à vítima, que apresentava quadro de saúde grave e faleceu sem atendimento médico adequado. a recorrente alega não ter sido devidamente informada sobre a condição de saúde da vítima e pede a despronúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a recorrente, na qualidade de coordenadora da instituição, agiu de forma comissiva por omissão ao não providenciar atendimento médico adequado à vítima, contribuindo para sua morte; e, (ii) saber se essa omissão caracteriza homicídio qualificado por meio cruel.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia foi mantida devido a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, considerando que a recorrente, na posição de garante, em tese, tinha o dever de agir e não acionou o socorro médico.4. Os depoimentos das testemunhas indicam que a vítima apresentava sintomas graves (dor abdominal e diarreia com sangue) e que, em tese, a recorrente ignorou os pedidos de ajuda da mãe social, optando por aguardar a eficácia de medicamentos administrados ao ofendido sem orientação médica.5. A qualificadora «meio cruel foi afastada por ser manifestamente improcedente, uma vez que não se demonstrou que a recorrente escolheu um meio que infligisse maior sofrimento à vítima.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido e, de ofício, afastada a qualificadora «meio cruel.Tese de julgamento: A presença de indícios de que a recorrente ocupava a condição de garantidora e deixou de providenciar socorro médico, a despeito de possuir, em tese, capacidade de ação, a uma pessoa que estava sob sua tutela, quando esta apresentava sintomas como dor abdominal e diarreia com sangue, chancela a pronúncia como incursa no art. 121, caput c.c art. 13, ambos do CP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, d; CP, arts. 121, § 2º, III e 13; CPP, art. 413, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.09.2024; RESP 743.110/MG, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2005, DJ DE 27/3/2006, p. 322; TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0002588-53.2024.8.16.0119 - NOVA ESPERANÇA - REL.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.02.2025.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado.... (Continua)

17 - TJSP Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. PENA REDIMENSIONADA.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro, previstos nos arts. 303, §1º, e 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta que o acusado, ao conduzir motocicleta, realizou manobra proibida (“empinou” a moto), atropelando a vítima, causando-lhe lesões corporais graves, além de se evadir do local sem prestar socorro. A sentença condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por dois meses.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 20 dias, como incursa no delito tipificado pelo art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniária aplicada em substituição à pena corporal. ... (Continua)