obrigacao de fazer ligacao energia rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. art. 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. art. 53 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL DA IMEDIATA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Demanda que objetiva a imposição imediata de obrigação de fazer à concessionária consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, em imóvel rural, localizado no município de Sumidouro. 2. Indeferimento da tutela provisória liminar. 3. Embora o Decreto . 11.628/23, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «Luz para Todos, defina que o consumidor tem direto à instalação de energia elétrica gratuita, tal direito pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 49, II, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021. 4. Hipótese analisada que, por se tratar de instalação primária do serviço de energia elétrica em imóvel rural, com a complementação da rede, necessita de instrução processual apta a permitir a constatação do atendimento das normas técnicas elencadas na Resolução . 1.000, a par do caráter satisfativo e irreversível da medida, cujo resultado prático impede o retorno das partes ao status quo ante. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Agravante, concessionária de energia elétrica, contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar, no prazo de 30 dias, o fornecimento de energia na residência do Agravado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ELEVADOR VALOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMEIRO PONTO DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ZONA RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. DURAÇÃO CONFORME PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/ANEEL. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJSP Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO - CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A CONCESSIONÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. BEM IMÓVEL COM FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A IDONEIDADE NA AQUISIÇÃO DA ÁREA OU A SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DO Lei 5868/1972, art. 8º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR A OCUPAÇÃO DESORNEDADA DO SOLO, DESVIRTUANDO SUA CARACTERÍSTICA, SOB PENA DE IMPACTOS IRREVERSÍVEIS NO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA ALIMENTAR, ASSIM COMO TRANSFERINDO O ÔNUS DE TODA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS CONSUMIDORES, POIS, O CUSTO É REPASSADO NO CÁLCULO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.

Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ANALISE RECURSAL LIMITADA À DECISÃO AGRAVADA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA IRDR 93 DO TJMG - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO PARADIGMA - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

questão relativa à ligação gratuita de energia elétrica no imóvel da agravante já foi objeto de decisão judicial anterior, a qual não foi impugnada, operando-se a preclusão pro judicato, obstando o conhecimento do recurso neste ponto. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular e condenou a Copel ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a instalação de energia elétrica em loteamento não regularizado, e se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação exige autorização prévia do Município para fornecimento de energia elétrica em imóvel em situação irregular. A ausência de tal autorização inviabiliza a obrigação imposta à concessionária, configurando exercício regular do direito a recusa em proceder a ligação da energia.4. Nos termos do CPC, art. 114, em casos como o presente, há litisconsórcio passivo necessário com o Município, o que transfere a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização municipal para fornecimento de energia elétrica em imóvel rural situado em área inferior ao módulo rural, devendo o Município figurar no polo passivo em ações visando o fornecimento de energia.______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65; art. 48 da Resolução 414/2010 da ANEEL; art. 481 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; CPC, art. 114; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e art. 2º da 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado 0041638-81.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.06.2023. TJPR, Recurso Inominado 0034007-23.2021.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 27.10.2024.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PARTE AUTORA PRIVADA DE TER ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LUZ EM LOTE VIZINHO. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.