Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ANALISE RECURSAL LIMITADA À DECISÃO AGRAVADA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA IRDR 93 DO TJMG - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO PARADIGMA - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

questão relativa à ligação gratuita de energia elétrica no imóvel da agravante já foi objeto de decisão judicial anterior, a qual não foi impugnada, operando-se a preclusão pro judicato, obstando o conhecimento do recurso neste ponto. ... (Continua)