Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ZONA RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. DURAÇÃO CONFORME PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/ANEEL. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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