Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Agravante, concessionária de energia elétrica, contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar, no prazo de 30 dias, o fornecimento de energia na residência do Agravado, sob pena de multa diária. ... ()
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