Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.... (Continua)