Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em exame ... ()
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