Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ELEVADOR VALOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMEIRO PONTO DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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