Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. BEM IMÓVEL COM FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A IDONEIDADE NA AQUISIÇÃO DA ÁREA OU A SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DO Lei 5868/1972, art. 8º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR A OCUPAÇÃO DESORNEDADA DO SOLO, DESVIRTUANDO SUA CARACTERÍSTICA, SOB PENA DE IMPACTOS IRREVERSÍVEIS NO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA ALIMENTAR, ASSIM COMO TRANSFERINDO O ÔNUS DE TODA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS CONSUMIDORES, POIS, O CUSTO É REPASSADO NO CÁLCULO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.