Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL DA IMEDIATA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Demanda que objetiva a imposição imediata de obrigação de fazer à concessionária consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, em imóvel rural, localizado no município de Sumidouro. 2. Indeferimento da tutela provisória liminar. 3. Embora o Decreto . 11.628/23, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «Luz para Todos, defina que o consumidor tem direto à instalação de energia elétrica gratuita, tal direito pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 49, II, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021. 4. Hipótese analisada que, por se tratar de instalação primária do serviço de energia elétrica em imóvel rural, com a complementação da rede, necessita de instrução processual apta a permitir a constatação do atendimento das normas técnicas elencadas na Resolução . 1.000, a par do caráter satisfativo e irreversível da medida, cujo resultado prático impede o retorno das partes ao status quo ante. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)