obra paralisada em reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS.

Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA

Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Aplicação da pena por litigância de má-Fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento provido pelo Tribunal estadual para revogar a decisão do Juízo singular, que havia concedido a tutela de urgência postulada pela autora, ora recorrente, a fim de permitir a sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Paralisação de quaisquer obras e construções no local objeto da presente ação possessória determinada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guararema/SP contra os autores/agravados - Direito de posse alegado pela corré/agravante que demanda maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse para determinar que o réu reintegre a parte autora na posse do imóvel em questão. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER AS OBRAS REALIZADAS PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE PREJUÍZOS COM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM SEU IMÓVEL. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. MAGISTRADO A QUO QUE PODERÁ REVER SUA DECISÃO CASO APURE, ATRAVÉS DE DILAÇÃO PROBATÓRIO, NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE O IMÓVEL, DE FATO, É DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Declaratória de resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Pretensão destes ao ingresso nos autos e o reconhecimento da ilegitimidade de parte da ré. Admissibilidade nos autos como assistentes simples, dado o seu patente interesse no resultado da demanda. Questão preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Liminar concedida. Omissão do acórdão recorrido configurada. Recurso especial provido para acolher a violação ao CPC, art. 535, 1973. Decisão mantida.

«1 - Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO NÃO FORMULADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CESSAÇÃO DE TRABALHOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - PRUDENTE - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NULIDADE OU NÃO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que falar no conhecimento do pedido preliminar do recurso, sendo certo que o referido pleito recursal deverá primeiro ser analisado pelo magistrado a quo, em respeito ao juiz natural da causa, ao princípio do duplo grau de jurisdição e a vedação da supressão de instância. Diante da necessidade de maior dilação probatória no presente feito para concluir sobre a nulidade ou não do negócio jurídico, o mais prudente nesse momento, até o deslinde da questão, é a paralisação das obras, tal como determinado pelo juízo de origem. Em lides possessórias, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... (Continua)